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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8963
Tipo: | Monografia(Graduação) |
Título: | Da eficácia do Estado brasileiro no combate ao tráfico de animais silvestres: análise sob o prisma das penalidades descritas na Lei de Crimes Ambientais |
Autor(es): | Nacif, Ellen de Medeiros |
Primeiro Orientador: | Lima, Rodrigo Costa Ribeiro de |
Resumo: | Trata-se de monografia jurídica com o desígnio de apresentar a questão que envolve o tráfico de animais silvestres no Brasil e a penalidade imposta àquele que ilegalmente retira animais de seu habitat natural. Em grande escala, o tráfico de animais silvestres se destina ao comércio ilegal. A atividade ilícita está entre as mais lucrativas do mundo. Para auferir altos ganhos, estima-se que, anualmente, 38 milhões de animais sejam retirados de seus ecossistemas em todo o mundo de forma ilegal. O Brasil está entre os países que abastece o mercado internacional, por conta de sua vasta biodiversidade. A desordenada retirada de animais da natureza, por conta do tráfico, tem gerando inquietude em organismos não governamentais, ambientalistas, o Poder Público e a sociedade em geral, haja vista que um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a geração atual e futura é uma garantia constitucional. O tráfico de animais silvestres, hoje, é um dos principais fatores de ameaça de extinção das espécies. Cada espécie animal exerce uma função no ecossistema que, quando extinta, os danos ao meio ambiente são irreparáveis e as consequências destinadas a todos. A atual legislação de crimes ambientais estabelece penalidades brandas àqueles que cometem crime contra a fauna silvestre. Infrações dessa natureza são consideradas de menor potencial ofensivo, podendo o agente ser beneficiado com a transação penal ou substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos pelo prazo da condenação. Ainda que haja a aplicação do pagamento de multa, a penalidade é ínfima, se comparada aos danos gerados. O estudo é fundamentado com Indicadores do Desenvolvimento Sustentável relativos aos anos de 2008 e 2012, que traz importantes informações sobre o atual cenário da fauna brasileira em relação ao tráfico e comércio ilegal de animais silvestres. O estudo também apresenta recomendações gerais e específicas estabelecidas pela 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico de animais e de plantas silvestres da fauna brasileiras, após um criterioso trabalho realizado pela Comissão para apurar os motivos ensejadores do tráfico ilegal de animais no país. Ao final do estudo é emitida uma consideração pessoal acerca de todo o exposto. |
Abstract: | It is legal monograph with the plan to bring the matter involving the trafficking of wild animals in Brazil and the penalty imposed one who illegally removes animals from their natural habitat. On a large scale, the trafficking of wild animals intended for illegal trade. The illegal activity is among the most lucrative in the world. To earn high profits, it is estimated that every year 38 million animals are removed from their ecosystems around the world illegally. Brazil is among the countries supplying the international market because of its vast biodiversity. The disorderly withdrawal nature of animals, due to the traffic, has generated concern in non-governmental environmental organizations, the government and society at large, given that an ecologically balanced environment for current and future generations is a constitutional guarantee. The trafficking of wild animals today is one of the major species extinction threat factors. Each animal species plays a role in the ecosystem that when extinguished, the environmental damage is irreparable and the consequences aimed at everyone. The current legislation on environmental crimes establishes lenient penalties for those who commit crimes against wildlife. Offences of this nature are considered less offensive potential, the agent can be benefited with the criminal transaction or replacement of deprivation of liberty by the restriction of rights for a period of condemnation. Although there is the application of payment of fine, the penalty is very small if compared to those generated damage. The study is based on indicators of sustainable development for the years 2008 and 2012, which provides important information about the current scenario of the Brazilian fauna in relation to trafficking and illegal wildlife trade. The study also presents general and specific recommendations established by the 1st Parliamentary Commission of Inquiry to investigate the trafficking of animals and wild plants of the Brazilian fauna, after a careful work of the Commission to establish the reasons for the illegal trafficking of animals in the country. At the end of the study is issued a personal consideration of all the above. |
Palavras-chave: | Fauna silvestre Tráfico de animais Espécies ameaçadas de extinção Tutela ambiental Criminalização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Católica de Brasília |
Sigla da Instituição: | UCB |
Departamento: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
Programa: | Direito (Graduação) |
Citação: | NACIF, Ellen de Medeiros. Da eficácia do Estado brasileiro no combate ao tráfico de animais silvestres: análise sob o prisma das penalidades descritas na Lei de Crimes Ambientais. 2015. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8963 |
Data do documento: | 2015 |
Aparece nas coleções: | Direito (Graduação) |
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