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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9217| Tipo: | Monografia(Graduação) |
| Título: | Comércio eletrônico: a reparação por danos morais à luz do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Santos, Rayssa Luiza dos |
| Primeiro Orientador: | Souza, Joel Arruda de |
| Resumo: | A presente monografia trata da aplicabilidade da reparação por danos morais quando o fornecedor, que comercializa seus produtos em ambiente virtual, perde o prazo de entrega. A Internet oportunizou a criação de um ambiente de sociabilidade marcado pela dinamicidade e pela interação instantânea. A sua expansão para fins comerciais possibilitou o aparecimento do comércio eletrônico, advindo o que se nomeia atualmente de e-commerce. O comércio eletrônico expandiu substancialmente o mercado consumidor em razão de ter consolidado a globalização das relações negociais. Apesar dos benefícios gerados com a desenvolvimento do mercado de consumo e com a facilitação do acesso a bens e serviços, o consumidor, ao adentrar na era digital, se depara com um ambiente de imaterialidade, de anonimato, de publicidade abusiva e de inseguranças.Com resultado, o espaço eletrônico, em virtude de seu dinamismo e sua complexidade técnica, majora a vulnerabilidade do consumidor e o expõe a incorrer em maiores riscos de danos. Tais fatos acarretam controvérsias jurídicas no campo do Direito do Consumidor, e exige uma atenção especial dos juristas. Por essa razão, este trabalho versa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, sobre a aplicação dos danos morais quando o comerciante eletrônico excede o prazo de entrega. |
| Abstract: | The present work is specially directed to the appliance of moral damages in connection with products supplied through virtual environment when delivery time is gone. Considering its rapid communication throughout the world, the international network has created a social and dynamic environment, which has given opportunity to raise and growth of the electronic field in the consumer market and its expansion by the reason to have consolidated the global commercial trade. Despite of the benefits it has offered to the consumer market by the generation of free access to goods and services, the consumer however feels of total anonymous, abusing publicity and to be in a non security spot, which exposes the user to major risks and damages. For this reason, the matter is not at all pacific in the low field applicable to the consumer rights. This essay is applied to the moral damages caused to the consumer by the electronic trade market, when the delivery time is, however, lost. |
| Palavras-chave: | Direito Internet Comércio eletrônico Responsabilidade civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Católica de Brasília |
| Sigla da Instituição: | UCB |
| Departamento: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Programa: | Direito (Graduação) |
| Citação: | SANTOS, Rayssa Luiza dos. Comércio eletrônico: a reparação por danos morais à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2014. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9217 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito (Graduação) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RayssaLuizaDosSantosTCCGRADUACAO2014.pdf | Monografia(Graduação) | 603.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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