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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: (A) tipicidade da captação clandestina do sinal de TV por assinatura
metadata.dc.creator: Zedes Júnior, Nelson Lopes
metadata.dc.contributor.advisor1: Leardini, Celso
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa fará uma abordagem acerca da licitude ou ilicitude da captação clandestina do sinal de TV por assinatura, analisando o aspecto histórico da punibilidade e sua evolução, sob o enfoque dos crimes patrimoniais, bem como seus fundamentos principiológicos. Discorrendo sobre a tipicidade ou atipicidade da captação clandestina (ilícita) do sinal de TV por assinatura, sob o ponto de vista da legalidade, tipicidade e adequação típica. Apontando a necessidade da pretensão punitiva do estado brasileiro, diante do surgimento do parágrafo terceiro do artigo 155 do Código Penal. Trazendo divergências jurisprudenciais e doutrinárias em relação a captação clandestina do sinal de TV por assinatura. Conduta que traz para o ordenamento jurídico brasileiro insegurança jurídica. Este estudo procura analisar o comportamento antissocial, o qual ocasiona dano as empresas fornecedoras do sinal de TV por assinatura, tendo em vista o elevado número de indivíduos que usufruem do sinal sem a correspondente contraprestação. Mostrando a insuficiência do direito civil para tutelar o dano patrimonial, necessitando ocorrer a intervenção do direito penal. Os resultados deste estudo procuram distinguir formas de interpretação e integração, aplicando-os na crítica da jurisprudência das cortes superiores, bem como dos Tribunais Estaduais.
Abstract: The research will make an approach on the lawfulness or unlawfulness of illegal capture of pay TV signal, analyzing the historical aspect of punishment and its evolution, from the standpoint of property crimes as well as their principiológicos fundamentals. Discoursing on the typicality or atypical of illegal capture (illicit) of pay TV signal, from the point of view of legality, typicality and adequacy typical. Pointing out the need for punitive claim of the Brazilian state, before the emergence of the third paragraph of Article 155 of the Penal Code. Bringing jurisprudential and doctrinal differences with illegal capture of pay TV signal. Conduct that brings to the Brazilian legal system legal uncertainty. This study seeks to analyze the lack of ethics, which causes damage to suppliers of pay-TV signal, in view of the large number of individuals who enjoy the signal without a corresponding consideration. Showing the inadequacy of civil law to protect the financial damage, needing to run the intervention of criminal law. The results of this study seek to distinguish forms of interpretation and integration, applying them in the criticism of the case law of higher courts and the State Courts.
Keywords: Furto
TV por assinatura
Canais fechados
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
Citation: ZEDES JÚNIOR, Nelson Lopes. (A) tipicidade da captação clandestina do sinal de TV por assinatura. 2016. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9292
Issue Date: 2016
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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