Type:	Artigo
Title:	O controle de convencionalidade das normas infraconstitucionais no direito brasileiro
Author(s):	Nunes, Karin Andressa Lisboa
First Advisor:	Moura, Gaétan I. M. Spielmann
Summary:	O presente trabalho tem como escopo debater a possível existência de um controle de convencionalidade das leis, além do já conhecido controle de constitucionalidade. O referido controle teria como ponto de partida a EC 45/2004, que tornou os tratados e convenções sobre direitos humanos que ingressem no país por meio de votação que respeite o quorum previsto no §3º do art 5º da CF equivalentes às Emendas Constitucionais, o que permite a aplicação de um controle concentrado, além do difuso, para tais normas. Ainda, deve-se frisar que paira no âmbito internacional o princípio Pro Homine, que desagua no princípio da primazia da norma mais benéfica no direito brasileiro, devendo os tratados de direitos humanos gerar compatibilidade vertical das leis infraconstitucionais no país. Também ventila-se a questão da responsabilização dos Estados que desrespeitam os tratados e convenções por eles ratificados e como a Corte Interamericana de Direitos Humanos aborda a questão do controle de convencionalidade. Por fim, explica-se que o §2º do art. 5º da CF dá status constitucional, independentemente de quórum específico, permitindo assim a existência do controle de convencionalidade para todos os diplomas desse tipo. Conclui-se que existem dois tipos de controle de convencionalidade, um difuso e outro concentrado, sendo que este último só vale para os tratados ratificados pelo quórum do art. 5º, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como que existe um controle de supralegalidade, somente cabível na modalidade difusa, para os tratados comuns.
Keywords:	Direitos humanos Direito constitucional Direito internacional público Controle de convencionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	NUNES, Karin Andressa Lisboa. O controle de convencionalidade das normas infraconstitucionais no direito brasileiro. 2015. 28 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9307
Document date:	2015
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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