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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: Uma abordagem crítica acerca do seguro DPVAT
metadata.dc.creator: Lima, Talita Ribeiro
metadata.dc.contributor.advisor1: Calvet, Marcelo Silva
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa à analise crítica do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Seguro DPVAT. Em seu Capítulo 1, o trabalho apresenta as noções gerais do contrato de seguro, embasadas nas definições doutrinárias e na legislação pertinente. O capítulo 2 disserta sobre o Seguro DPVAT e apresenta suas especificações, com a análise da legislação correlata e suas principais alterações. O Capítulo 3 aborda, especificamente, as alterações realizadas na legislação do DPVAT (Lei n. 6.194/74) pelo texto das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, que foram objeto das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. A fim de direcionar a sistemática de estudo do presente trabalho, o Capítulo 3 analisou as alterações realizadas pelas referidas Medidas Provisórias no art. 3º da Lei n. 6.194/74, especialmente as relacionadas aos parâmetros de pagamento da indenização do Seguro DPVAT (valores fixados em quantia certa e instituição de tabela de danos corporais para aferição da invalidez permanente). O presente trabalho, portanto, contribui para a discussão crítica do tema “Seguro DPVAT”, pois, dos estudos realizados, foi possível concluir a inadequação da legislação que rege o Seguro DPVAT, o que coloca em questionamento os critérios de eficiência e de justiça, quanto ao pagamento de indenização do seguro social em comento. Para a realização do trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa, mediante a obtenção dos dados descritivos através da leitura de livros, artigos e legislações relacionados ao tema da pesquisa. O método de abordagem foi o indutivo e os instrumentos utilizados foram doutrinas e legislação.
Abstract: This paper aims to critically analyze the Personal Injury Caused by Motor Vehicle Terrestrial Insurance - DPVAT Insurance. In Chapter 1, the paper presents the general concepts of the insurance contract, informed the doctrinal definitions and the relevant legislation. Chapter 2 dialogues about the DPVAT Insurance and presents its specifications, with the analysis of related legislation and its major changes. Chapter 3 reports specifically the changes to the legislation of DPVAT (Law no. 6,194 / 74) the text of Provisional Measures no. 340/2006 and n. 451/2008, which were the object of declaratory actions of unconstitutionality n. 4,350 and n. 4627, filed before the Supreme Court. In order to direct the systematic study of this work, Chapter 3 analyzed the changes made by these provisional measures in art. 3 of Law n. 6,194 / 74, especially concerning the payment of compensation parameters Insurance DPVAT (values set at a certain amount and institution of injury table for assessment of permanent disability). This study therefore contributes to critical debate on the theme "Safe DPVAT" because of the studies, it was concluded the inadequacy of the law governing the insurance DPVAT, which put into question the criteria of efficiency and justice as to pay compensation of social insurance under discussion. To carry out the work, the qualitative methodology was used, by obtaining the descriptive data by reading books, articles and legislation related to the subject of research. The method of approach was inductive and the instruments used were doctrines and legislation.
Keywords: Contrato de seguro
DPVAT
Indenização
Alterações na legislação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
Citation: LIMA, Talita Ribeiro. Uma abordagem crítica acerca do seguro DPVAT. 2016. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9374
Issue Date: 2016
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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