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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9444| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | A efetividade dos direitos do consumidor vítima de propaganda enganosa no comércio eletrônico |
| Author(s): | Negre, Wallen Vitor Viana |
| First Advisor: | Karnikowisk, Clarissa Teixeira |
| Summary: | No presente trabalho, analisa-se o sistema de responsabilidade civil dos anunciantes, fabricantes e comerciantes e a proteção jurídica do consumidor a luz do Código de defesa do consumidor, nos casos de publicidade enganosa. Uma vez que a cada dia cresce o comércio eletrônico, pessoas com má-fé se aproveitam da falta de conhecimento técnico do consumidor, para obter alguma vantagem. A base desse trabalho, são os artigos 36 e 37 do código consumerista, que trata da propaganda e da propaganda enganosa, também se aprofunda na formação do contrato via internet e a responsabilidade civil, podendo essa ser responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva do comerciante, fabricante ou próprio anunciante. |
| Abstract: | In this paper, we analyze the liability system for advertisers, manufacturers and traders and legal consumer protection light of the Consumer Code, in cases of misleading advertising. Once every day growing e-commerce, people with bad faith take advantage of the lack of technical knowledge of the consumer, to get some advantage. The basis of this work, Articles 36 and 37 of the consumerist code, which deals with propaganda and false advertising, also deepens the formation of the internet contract and liability, can this be strict liability or subjective marketer responsibility, manufacturer or advertiser itself. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Comércio eletrônico Propaganda enganosa Código de defesa do consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | NEGRE, Wallen Vitor Viana. A efetividade dos direitos do consumidor vítima de propaganda enganosa no comércio eletrônico. 2016. 37 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9444 |
| Document date: | 2016 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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|---|---|---|---|---|
| WallenVitorVianaNegreTCCGraducao2016.pdf.pdf | Monografia(Graduação) | 691.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
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