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Type: Monografia(Graduação)
Title: Análise da relevância da dependência financeira da mulher vítima de violência doméstica e a pertinência do projeto de lei no senado nº 443/2011
Author(s): Machado, Maria de Fátima Barbosa
First Advisor: Borges, André Luís de Paula
Summary: Neste trabalho analisa-se a relevância da dependência financeira da mulher vítima de violência doméstica e a pertinência do Projeto de Lei no Senado nº 443/2011. A Lei Maria da Penha representou um grande avanço no combate à violência contra à mulher, porém, após quase nove anos de sua entrada em vigor, ainda necessita de mecanismos que ajudem as vítimas à romperem com o ciclo das agressões. Muitas mulheres, por dependerem financeiramente do agressor e não terem condições de sustentarem a si mesmas e aos seus filhos, acabam não formalizando a denúncia ou retornam à convivência com o agressor. Diante desta realidade, o Projeto de Lei no Senado nº 443/2011 propõe garantia à esta mulher, em situação de violência, o recebimento de um benefício eventual, através da alteração da Lei Maria da Penha e da Lei Orgânica de Assistência Social. Buscou-se analisar ainda, outras medidas necessárias, além da ajuda financeira, que possibilitem a emancipação desta mulher e consequentemente a diminuição do número de casos de violência doméstica e familiar.
Abstract: This article analyzes the relevance of financial dependence of women victims of domestic violence and the relevance of the Bill in the Senate nº 443/2011. The Maria da Penha Law represented a major advance in the fight against violence to women, however, after nearly nine years of its entry into force, still needs mechanisms that help victims to break the cycle of aggression. Many women, for financially dependent on the abuser and have not able to sustain themselves and their children, not just formalizing the complaint or return to living with the abuser. Given this reality, the bill in the Senate nº 443/2011 proposes to guarantee this woman, in situations of violence, the receipt of any benefit, by changing the Maria da Penha Law and the Organic Law of Social Assistance. It sought to analyze also other necessary measures, in addition to financial support, to enable the emancipation of the woman and consequently the decrease in the number of cases of domestic violence.
Keywords: Lei Maria da Penha
Dependência financeira
Projeto de Lei no Senado nº 443/2011
Efetividade da Lei nº 11.340/2006
Emancipação da mulher
Violência doméstica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: MACHADO, Maria de Fátima Barbosa. Análise da relevância da dependência financeira da mulher vítima de violência doméstica e a pertinência do projeto de lei no senado nº 443/2011. 2015. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9587
Document date: 30-May-2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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