Type:	Artigo
Title:	Eficácia das normas no e-commerce
Author(s):	Horn, Mateus Brito
First Advisor:	Rodrigues, Fabricio Dias
Summary:	O presente artigo pretende fazer um levantamento dos maiores problemas relacionado ao comércio eletrônico via internet, os quais sempre persistiram. Aponta soluções fornecidas por via administrativa com o objetivo de evitar com que o consumidor tenha futuros problemas. Também proporciona a norma como meio eficaz para garantia de seus direitos e a busca do judiciário caso o Executivo não resolva o conflito. Realizamos uma abordagem doutrinária para entendermos os graus de eficácia da norma, sendo que a lei consumerista se trata de norma de ordem pública e de interesse social. Traçamos os melhores caminhos indicados pelos órgãos de fiscalização para que o consumidor faça uma compra segura e que as compras via internet não sejam desestimuladas.
Keywords:	E-commerce Relações de consumo virtual Compra e venda
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	HORN, Mateus Brito. Eficácia das normas no e-commerce. 2015. 21 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9606
Document date:	2015
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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