Type:	Monografia(Graduação)
Title:	Direito penal do inimigo frente ao Regime Disciplinar Diferenciado
Author(s):	Carvalho, Luiz Henrique dos Reis
First Advisor:	Almeida, Jane de Oliveira Rabelo
Summary:	Este trabalho propõe a analise da aplicação do Direito Penal do Inimigo, teoria do professor alemão Günther jakobs, em nosso ordenamento jurídico, com foco na Lei nº 10.792/2003 que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), incluído na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que é reflexo de uma teoria do direito penal de terceira velocidade, caracterizada pela aplicação máxima do Direito Penal. As principais questões levantadas são relativas às hipóteses para a inclusão do preso neste regime e a sua aplicação, que geraram grande alvoroço na comunidade jurídica acerca da sua constitucionalidade.
Keywords:	Ordenamento jurídico Constitucionalidade Direito penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Direito (Graduação)
Citation:	CARVALHO, Luiz Henrique dos Reis. Direito penal do inimigo frente ao Regime Disciplinar Diferenciado. 2016. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9702
Document date:	2016
Appears in Collections:	Direito (Graduação)

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