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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: O adolescente em conflito com a lei: um mal para a sociedade?
metadata.dc.creator: Procópio, Rafael Araújo
metadata.dc.contributor.advisor1: Abreu, José Maria de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por tema “O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: UM MAL PARA A SOCIEDADE?” e tem por objetivo examinar a legislação vigente no que tange a maioridade penal, analisando as propostas de emenda à Constituição Federal mais recentes que visam a redução da maioridade penal. Será demonstrado os trâmites das propostas de emenda à Constituição em ambas as casas do Congresso Nacional. Preocupa-se com a constitucionalidade da maioridade penal, os efeitos de seus ditames em todo o ordenamento jurídico, e ainda é feito uma abordagem a respeito do caráter fundamental da inimputabilidade garantida aos menores (cláusulas pétreas) e o tratamento que é conferido ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Preocupa-se também com as medidas socioeducativas impostas ao adolescente em conflito com a lei após o cometimento do ato infracional, trazendo o contexto jurídico e social de cada medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa debruça-se ainda nos dados (gráficos) relativos ao adolescente em conflito com a lei, como idade, tipo de ato infracional cometido, dentre outros, demonstrados através do Panorama Nacional Justiça ao Jovem de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça juntamente com outros órgãos. Por fim o trabalho preocupa-se em demonstrar os posicionamentos de juristas e doutrinadores a respeito da redução da maioridade penal, sendo desfavoráveis ou favoráveis. Este trabalho teve efetivação a partir de uma pesquisa bibliográfica permitindo a análise de diversas doutrinas e jurisprudências que serviram de fundamento para opiniões e conceitos a respeito da temática, além de ser utilizado publicações como artigos, livros, dissertações, bem como artigos retirados da internet. Conclui-se que a redução da maioridade por si só não será instrumento eficaz para a diminuição da criminalidade em toda a sociedade.
Keywords: Redução da maioridade penal
Adolescente em conflito com a lei
Estatuto da Criança e do Adolescente
Ressocialização
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
Citation: PROCÓPIO, Rafael Araújo. O adolescente em conflito com a lei: um mal para a sociedade?. 2015. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9830
Issue Date: 2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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