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Type: Monografia(Graduação)
Title: A proteção de dados pessoais no mercado segurador na luz do marco civil da internet
Author(s): Souza, Rildo Siço Almeida de
First Advisor: Karnikowski, Clarissa Teixeira
Summary: A presente monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que tem como referências obras, legislações nacionais e internacionais, artigos e jurisprudências que abordam a importância da proteção de dados pessoais no mercado segurador na luz do marco civil da internet. O trabalho contém um estudo acerca do conceito de contrato de seguro, seu papel histórico, seus requisitos e elementos de constituição e validade, a equiparação das seguradoras com as instituições financeiras, e primordialmente, acentuando a importância dos dados coletados pelas segurados na avaliação do risco. Além de explanar o conceito de dados pessoais, as formas que as seguradoras obtêm as informações pessoais de forma geral e remota, salientando a visão do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto a proteção dos dados pessoais, e enfatizando a possibilidade de uma cadeia de responsabilidade em caso de violação de informações dos segurados. Por fim, são explanados os méritos e deficiência do marco civil da internet no que tange a proteção de dados pessoais e a visão dos órgãos reguladores das organizações securitárias.
Abstract: This monograph is the result of a literature whose works reference, national and international legislation, articles and case law addressing the importance of personal data protection in the insurance market in the light of the calendar of the internet in March. The work contains a study of the insurance contract concept, its historical role, its requirements and the constitution and validity elements, the treatment of insurers with financial institutions, and primarily, emphasizing the importance of data collected by the insured in the risk assessment . In addition to explaining the concept of personal data, the ways that insurers obtain the personal information of general and remotely, stressing the view of the Consumer Protection Code and the protection of personal data, and emphasizing the possibility of a chain liability for breach of information of policyholders. Finally, they explained the merits and civil framework of the internet deficiency with respect to personal data protection and the views of regulatory agencies of securitarian organizations.
Keywords: Internet
Segurança
Dados
Seguro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: SOUZA, Rildo Siço Almeida de. A proteção de dados pessoais no mercado segurador na luz do marco civil da internet. 2015. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9836
Document date: 26-Oct-2015
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