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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9855| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | Inclusão de permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação: análise acerca do projeto de Lei nº 2567/2015 |
| Author(s): | Machado, Rodolfo Alan Rodrigues |
| First Advisor: | Silva, Fabricio Jonathas Alves da |
| Summary: | Trata-se de uma possível inovação legislativa, atinente à regulamentação da inclusão de permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação acerca do Projeto de Lei nº 2567/2015 proposta pelo Deputado Rogério Rosso. O trabalho abordará os aspectos doutrinários da Administração Pública, definindo licitação e as suas características no que envolva dispensa e inexigibilidade, bem como será realizada uma breve análise histórica do instituto da “Permuta” e disporá acerca de sua conceituação. Ademais, realizará uma abordagem acerca dos reflexos sociais, financeiros e políticos, com a provável vigência da referida proposta que alteraria o art. 24 da Lei 8.666/93. |
| Abstract: | This is a potential legislative innovation, relating to regulation of including exchange among the bidding waiver assumptions about Bill No. 2567/2015 proposed by Mr Roger Rosso. The work will address the doctrinal aspects of public administration, setting bid and its characteristics in involving dismissal and unenforceability and will be held a brief historical analysis of the institute of "Exchange " and will have about its conceptualization. It shall also hold an approach about social, financial and political consequences, with the expected duration of such a proposal would change the art. 24 of Law 8.666 93. |
| Keywords: | Permuta Dispensa de licitação Projeto de Lei nº 2567/2015 Lei 8.666/93 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | MACHADO, Rodolfo Alan Rodrigues. Inclusão de permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação: análise acerca do projeto de Lei nº 2567/2015. 2015. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9855 |
| Document date: | 23-Nov-2015 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| RodolfoAlanRodriguesMachado.pdf | Monografia(Graduação) | 1.01 MB | Adobe PDF | View/Open |
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