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Type: Monografia(Graduação)
Title: Inclusão de permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação: análise acerca do projeto de Lei nº 2567/2015
Author(s): Machado, Rodolfo Alan Rodrigues
First Advisor: Silva, Fabricio Jonathas Alves da
Summary: Trata-se de uma possível inovação legislativa, atinente à regulamentação da inclusão de permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação acerca do Projeto de Lei nº 2567/2015 proposta pelo Deputado Rogério Rosso. O trabalho abordará os aspectos doutrinários da Administração Pública, definindo licitação e as suas características no que envolva dispensa e inexigibilidade, bem como será realizada uma breve análise histórica do instituto da “Permuta” e disporá acerca de sua conceituação. Ademais, realizará uma abordagem acerca dos reflexos sociais, financeiros e políticos, com a provável vigência da referida proposta que alteraria o art. 24 da Lei 8.666/93.
Abstract: This is a potential legislative innovation, relating to regulation of including exchange among the bidding waiver assumptions about Bill No. 2567/2015 proposed by Mr Roger Rosso. The work will address the doctrinal aspects of public administration, setting bid and its characteristics in involving dismissal and unenforceability and will be held a brief historical analysis of the institute of "Exchange " and will have about its conceptualization. It shall also hold an approach about social, financial and political consequences, with the expected duration of such a proposal would change the art. 24 of Law 8.666 93.
Keywords: Permuta
Dispensa de licitação
Projeto de Lei nº 2567/2015
Lei 8.666/93
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: MACHADO, Rodolfo Alan Rodrigues. Inclusão de permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação: análise acerca do projeto de Lei nº 2567/2015. 2015. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9855
Document date: 23-Nov-2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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