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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: A incompatibilidade do foro privilegiado com axiomas constitucionais nos casos de crimes comuns
metadata.dc.creator: Pereira, Roniester Lucas
metadata.dc.contributor.advisor1: Abreu, José Maria de
metadata.dc.description.resumo: No presente trabalho discute-se a incompatibilidade do foro de prerrogativa com axiomas constitucionais nos casos de crimes comuns. De um lado, parte da doutrina legitima o instituto diante da proteção ao exercício da determinada função, de outro, parcela doutrinária que objetiva descaracterizar a legitimidade do instituto diante da ofensa ao princípio da isonomia. Entrementes, a tese desenvolvida pautar-se-á sobre a investigação de duas hipóteses: a) O foro de prerrogativa é medida legítima para assegurar a aplicação justa da lei, não caracterizando privilégio; b) O foro de prerrogativa é medida ilegítima baseada no privilégio, encontrando-se em desconformidade com determinados mandamentos constitucionais. Não obstante, no decorrer do desenvolvimento do tema resta-se comprovada a veracidade da premissa “b”. Há que se destacar que o processo dialético de averiguação das hipóteses funda-se na identificação de axiomas que tornariam o instituto incompatível com a essência do conteúdo constitucional. Destarte, para isso foram identificados a origem e evolução histórica do instituto do foro de prerrogativa, relacionando-o com o panorama histórico-constitucional brasileiro, conceituando-o, bem como, apresentando delimitações jurídicas, findando-se com a análise dos elementos de ordem jurídica e sociológica que permeiam a constituição do foro especial. Da análise do referido conjunto restaram-se identificadas quatro verdades indiscutíveis de ordem material constitucional, que devidamente discutidas, comprovaram a conclusão positiva sobre a hipótese “b”, quais sejam: o regime político; a forma de governo; o princípio da isonomia; e o princípio do devido processo legal. Posto isso, demonstra-se, através de pesquisa de campo, a prejudicialidade do instituto à ordem social, confirmando-se que este constitui elemento degenerativo da justiça no país.
Abstract: In this paper we discuss the incompatibility of the prerogative of court with constitutional axioms in cases of common crimes. On the one hand, part of the doctrine legitimizes before protection institute the exercise of a particular function on the other doctrinal portion that objective characteristics the legitimacy of the institute before the breach of the principle of equality. Meanwhile, the developed thesis will be based on the investigation of two cases: a) The right forum is legitimate measure to ensure the fair application of the law, not characterizing privilege; b) The right forum is measured based on illegitimate privilege, lying in violation of certain constitutional commandments. Nevertheless, during the issue of development remains up proven the truth of the premise "b". It must be noted that the dialectical process of investigation of the hypothesis is based on the axioms of identification that would make the institute incompatible with the essence of constitutional content. Thus, for this was identified the origin and historical evolution of the prerogative of court Institute, relating it to the Brazilian historical and constitutional landscape, conceptualizing it as well, presenting legal boundaries, if ending with the analysis of the elements of order legal and sociological that permeate the establishment of the special court. The analysis of said set remaining is identified four indisputable truths of constitutional order material, which properly discussed, confirmed the positive conclusion on the case "b", namely: the political regime; the form of government; the principle of equality; and the principle of due process. That said, it is demonstrated, through field research, the institute prejudicial to the social order, it is confirmed that this is degenerative element of justice in the country.
Keywords: Foro privilegiado
Axiomas constitucionais
Incompatibilidade constitucional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Direito (Graduação)
Citation: PEREIRA, Roniester Lucas. A incompatibilidade do foro privilegiado com axiomas constitucionais nos casos de crimes comuns. 2015. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9862
Issue Date: 18-Nov-2015
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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