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Type: Monografia(Graduação)
Title: Lei Maria da Penha: análise jurídica entre a autonomia da vontade da vítima e a intervenção estatal em relações de foro íntimo
Author(s): Fecury, Thaís Casseb
First Advisor: Granjeiro, Ivonete
Summary: Este trabalho tem por objetivo apresentar a temática acerca da violência sofrida por mulheres em âmbito doméstico. Baseada em uma análise da Lei Maria da Penha, bem como suas recentes alterações, tem-se pela percepção das razões para a criação do dispositivo, com o intuito de promover proteção e uma relação de igualdade. O trabalho versa sobre o conceito de violência doméstica, destacando os tipos de violência e a violência praticada contra a mulher, esta em situação desfavorável. Esta pesquisa aborda também um breve histórico acerca da Lei nº 11.340/2006, bem como suas significativas mudanças promovidas pelo Supremo Tribunal Federal. Faz-se necessário destacar o aspecto principal consoante ao tema, a dualidade presente entre a autonomia na tomada de decisões por parte da vítima, e a intervenção do Estado, além da pressão punitiva por parte da sociedade.
Abstract: This work aims to present the theme about violence suffered by women in the domestic sphere. Based on an analysis of the Maria da Penha Law and its recent changes, there is the perception of the reasons for device creation, in order to promote protection and an equal relationship. The work deals with the concept of domestic violence, highlighting the types of violence and violence against women, this handicapped. Also covers a brief history about the Law No. 11.340/2006 and their significant changes promoted by the Federal Court. It is necessary to highlight the main aspect depending on the topic, this duality between autonomy in decision-making by the victim, and state intervention, in addition to punitive pressure from society.
Keywords: Lei Maria da Penha
Violência doméstica
Vítima
Ação penal
Pública condicionada à representação
Ação penal pública incondicionada
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: FECURY, Thaís Casseb. Lei Maria da Penha: análise jurídica entre a autonomia da vontade da vítima e a intervenção estatal em relações de foro íntimo. 2015. 31 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9900
Document date: 2015
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