Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9933| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | A regulação dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil: convenção de Haia de 1980 |
| Author(s): | Pereira, Valéria de Almeida |
| First Advisor: | Roncador, Sergio Roberto |
| Summary: | O presente documento trata da Regulação dos efeitos civis no sequestro internacional de crianças e aplicação à legislação brasileira no que trata a Convenção de Haia de 1980, em que o objetivo maior desse tratado é o de proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocadas de forma abrupta de seu país, de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país. O sequestro parental internacional é um problema global e afeta milhares de crianças. Diante dessa problemática com o objetivo de solucionar esses conflitos familiares, viu-se a necessidade de criar um mecanismo que fizesse respeitar os direitos das crianças e resguardassem o direito de acesso dos pais. Ao abordar tal assunto foi escolhido como norte a revisão bibliográfica de diversos autores, fazendo uma análise da aplicação da Convenção de Haia de 1980 no Brasil e possíveis dificuldades dos agentes envolvidos para a melhor decisão ao direito de guarda do menor. |
| Abstract: | This document deals with the regulation of Civil effects on international child abduction and application of Brazilian law in dealing with the Hague Convention of 1980, in which the main objective of this treaty is to protect children's well-being living in situation family break and were shifted abruptly from their country of habitual residence or who are being held without permission from a parent in another country. International parental abduction is a global problem and affects thousands of children. Faced with this problem in order to solve these family conflicts, we saw the need to establish a mechanism that would make respect the rights of children and resguardassem the right to parental access. In addressing this subject was chosen as the north literature review of several authors, making an analysis of the Hague Convention application in 1980 in Brazil and possible difficulties of the agents involved to the best decision the right to custody of the child. |
| Keywords: | Relações Internacionais Convenção de Haia de 1980 Sequestro internacional Interesse superior do menor |
| CNPq: | CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Relações Internacionais (Graduação) |
| Citation: | PEREIRA, Valéria de Almeida. A regulação dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil: convenção de Haia de 1980. 2015. 42 f. Monografia (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9933 |
| Document date: | 2015 |
| Appears in Collections: | Relações Internacionais (Graduação) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ValeriaDeAlmeidaPereiraTCCGRADUACAO2015.pdf | Monografia(Graduação) | 760.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.