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Issue DateTitleAuthor(s)Type
2019O princípio da presunção de inocência e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instânciaMonte, Fernanda Nunes doArtigo
2019A responsabilidade civil do Estado pelo descumprimento das leis de execução penalBrito, Matusalém deMonografia(Graduação)
10-Dec-2019O crime da vítima de violência doméstica: consequências da denunciação caluniosa no sistema jurídico e socialSantos, Vitória Borges dosMonografia(Graduação)
2019Os reflexos jurídicos e sociais da importunação sexual prevista no Art. 215-A do Código Penal introduzida pela Lei 13.718/2018Corrêa, Ingrid MirandaArtigo
2019Provas do inquérito como justa causa para o júri: limitações doutrinárias e jurisprudenciaisBrito, Cleiciana RodriguesMonografia(Graduação)
2019Reforma psiquiátrica e os efeitos penais ao esquizofrênicoAraújo, Jéssica Santana de BritoArtigo
2019Trabalho prisional, uma luz no fim da celaTeles, Gabriel Coelho; Sousa, George Michael Alves de; Lima, Kelvin Kennedy do Nascimento; Santos, Marcello Rodrigues dosMonografia(Graduação)
19-Jun-2021Crimes contra a honra e a sua descriminalização no direito brasileiroAbrantes, Lucas Lopes deArtigo
28-Nov-2016Intolerância religiosa à luz do direito penalCaixeta, Nikolas AraújoMonografia(Graduação)
2021Redução da maioridade penal no Brasil.Medeiros, Lucas Pereira deArtigo

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