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Issue DateTitleAuthor(s)Type
27-Oct-2008O interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro-Monografia
12-Jun-2012A (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador na garantia do contrato de locação de imóvel em detrimento à impenhorabilidade do bem de família do locatário.-Monografia
31-May-2013Controle de constitucionalidade vs. controle de convencionalidade: da jurisdição constitucional à jurisdição convencional-Monografia
22-Nov-2010Os direitos e garantias do devedor solvente mediante a penhora por meio eletrônico (BACEN-JUD)-Monografia
8-Nov-2010Castração química e pedofilia-Monografia
29-Nov-2010Alimentos gravídicos: aspectos controvertidos-Monografia
2007A atuação do poder público no combate à violência doméstica face à lei 11.340 de 07 de agosto de 2006-Monografia
2007A adoção da súmula vinculante no direito brasileiro e o princípio do livre convencimento do juiz-Monografia
3-Jun-2013A constitucionalidade da federalização da competência nos casos dos julgamentos de crimes contra direitos humanos-Monografia
2009Lei Maria da Penha – considerações sobre sua eficácia-Monografia

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