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Issue DateTitleAuthor(s)Type
2005A questão da constitucionalidade da lei de improbidade administrativa-Monografia(Graduação)
2013A quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária sem autorização judicial-Artigo
12-Jun-2012A (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador na garantia do contrato de locação de imóvel em detrimento à impenhorabilidade do bem de família do locatário.-Monografia(Graduação)
29-Nov-2010Alimentos gravídicos: aspectos controvertidos-Monografia(Graduação)
3-Jun-2013A constitucionalidade da federalização da competência nos casos dos julgamentos de crimes contra direitos humanos-Monografia(Graduação)
2007Ação afirmativa e o principio constitucional da igualdade: a discriminação racial perante CF/88-Monografia(Graduação)
31-May-2013Controle de constitucionalidade vs. controle de convencionalidade: da jurisdição constitucional à jurisdição convencional-Monografia(Graduação)
16-May-2008Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): aspectos polêmicos-Monografia(Graduação)
2006O Estatuto do Desarmamento e o porte de arma de fogo no Brasil-Monografia(Graduação)
2007A adoção da súmula vinculante no direito brasileiro e o princípio do livre convencimento do juiz-Monografia(Graduação)

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