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Issue DateTitleAuthor(s)Type
2005A questão da constitucionalidade da lei de improbidade administrativa-Monografia(Graduação)
2007Ação afirmativa e o principio constitucional da igualdade: a discriminação racial perante CF/88-Monografia(Graduação)
16-May-2008Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): aspectos polêmicos-Monografia(Graduação)
2006O Estatuto do Desarmamento e o porte de arma de fogo no Brasil-Monografia(Graduação)
2007A adoção da súmula vinculante no direito brasileiro e o princípio do livre convencimento do juiz-Monografia(Graduação)
2007A atuação do poder público no combate à violência doméstica face à lei 11.340 de 07 de agosto de 2006-Monografia(Graduação)
2009Considerações sobre a prisão civil do devedor fiduciante.-Monografia(Graduação)
2009Conflitos (aparentes) entre o Estatuto de Roma e a Constituição da República Federativa do Brasil-Monografia(Graduação)
2009A questão da constitucionalidade do § 3º do art. 277 do Código De Trânsito Brasileiro incluído pela Lei 11.705/08 (Lei Seca)-Monografia(Graduação)
2009Lei Maria da Penha – considerações sobre sua eficácia-Monografia(Graduação)

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