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20-Nov-2008
A idade penal mínima no âmbito do Direito Constitucional
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2007
O retrocesso da tutela sucessória do companheiro frente à nova perspectiva civil constitucional
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Crítica à flexibilização dos direitos e garantias constitucionais no combate ao crime organizado
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2009
PEC 12 de 2006 - Aspectos constitucionais
-
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Contributors
1
Alencar, Juliana Barbosa
1
Cangussú, Caroline Ramalho
1
Costa, Lara Cristina Souto da
1
Dutra Júnior, José Felício
1
Harada, Akeshi Ricardo
1
Matos, Israel da Conceição
1
Nascimento, Lorena França
.
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Subject
3
Princípio
2
Constitution
2
Fundamentais
2
Garantias
2
Inconstitucionalidade
1
(in)tolerância
1
Abuso de poder
.
next >
Date issued
5
2009
3
2008
3
2007
1
2006
1
2005
Access Type
13
Acesso Aberto